CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE E CONTRATO DE NAMORO – Efeitos práticos

Algumas coisas já se tornaram corriqueiras na vida do profissional contábil exercendo as atividades como contador, auditor independente, consultor contábil e ou tributário e algumas outras formas do exercício profissional.

Uma delas é a exigência por parte de clientes em determinadas situações de ser pactuado um contrato de confidencialidade antes do cliente apresentar os documentos da empresa.

Outra é a obrigação do profissional, de reportar determinadas situações ao COAF sob pena de ser considerado, no mínimo como conivente e ser responsabilizado civil e criminalmente pela falta de comunicação.

Muito embora fosse minha vontade, não irei entrar no mérito da questão do COAF nesta crônica, de impôr obrigação à determinadas classes de profissionais, nem no fato de que a legislação que o criou deixou de lado outras classes de profissionais, e isto, por dois motivos: primeiro por não ser o foco desta crônica, que é de versar sobre o CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE, e segundo pelos efeitos positivos que o sistema de controle criado aquilo que se chama COAF é benéfico ao país, principalmente nestes ventos desairosos pelos quais passam o cenário sócio-econômico do país.

Nos casos da auditoria independente existem regras delimitando as obrigações do profissional em relação à aceitação do cliente, criando assim uma fase na qual o profissional, somente após analisar a documentação apresentada pelo cliente e elaborar uma análise de risco é que ele decide pela aceitação do cliente/trabalho ou não.

Coincidentemente hoje [26.10.2017] a Ana Maria Braga apresentou como reportagem de capa do seu programa o fato de que muitos casais, ainda no começo do namoro, estão optando por celebrar um “contrato de namoro”, o qual delimita as regras da convivência em comum e também das consequências que poderão advir daquele período de relacionamento, e assim protege as partes em relação aos direitos individuais e patrimoniais.

Em um caso [COAF] é o Governo se protegendo, em outro [CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE] a empresa se protegendo e neste mais novo, o cidadão individual [CONTRATO DE NAMORO] também se protegendo, neste caso [cidadão individual] contra os efeitos das novas legislações que determinam as uniões afetivas, os entendimentos sobre gênero, as quais geram novos direitos para as partes, face aos novos formatos, táticas e práticas atuais do namoro.

Tudo isto somado nos faz refletir sobre as nuances do assunto, das consequências e também da falta delas em relação à fases do relacionamento profissional entre o prestador de serviços e seus clientes, inseridos o Governo e mais modernamente os seus órgãos menores que visam a proteção dos interesses do Estado.

NA PRÁTICA:

De prático, digamos que em determinado caso o profissional, consultado de forma oficial por um potencial cliente, apenas por carta simples ou através de CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE, passe a ter conhecimento de fatos ocorridos ou provocados este possível cliente, os quais se enquadram nas regras de report ao COAF.

Quais seriam os limites da sua responsabilidade se isto ocorrer? Simplesmente esquecer o assunto na hipótese de não aceitar o cliente/trabalho, deixar o assunto de lado no caso face à existência do contato de confidencialidade assinado?

O CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE proporciona proteção somente ao contratante dos serviços, ou também ao profissional não contratado quando este decide não aceitar o risco?

O que dizem nossos reguladores das ciências contábeis neste caso, o que dizem os nossos amigos advogados?

Não importa qual a resposta, mesmo crendo que ela deva existir, o profissional deve ter em mente que a modernidade impõe que ele passe por uma reengenharia nas suas práticas profissionais e nos seus costumes.

Reflexionemos então.

Walmir da Rocha Melges – 26.10.2017

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